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Legislação

Portaria Nº 07 de 30/03/07
Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de
Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos

Portaria Nº 08 de 30/03/07
Trabalho dos Operadores de Checkout

Portaria Nº 09 de 30/03/07
Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing

DECRETO 6.042 / 2007: Altera o Regulamento da Previdencia Social

Portaria N° 17, de 01/08/07
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Portaria N° 37, de 16/01/08
Disciplina a avaliação de conformidade dos EPI’s e dá outras providências

Portaria N° 36, de 29/01/08
Aprova o Anexo I da NR-30 – Pesca Comercial e Industrial

Portaria N° 64, de 30/01/08
Ministério do Trabalho e Emprego Gabinete do Ministro

Portaria N° 38, de 21/02/08
Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria N° 39, de 21/02/08
Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria N° 40, de 07/03/08
Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria N° 41, de 07/03/08
Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria N° 43, de 11/03/08
Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria N° 44, de 09/04/08
Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria N° 186, de 10/04/08
Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria Interministerial N° 70, de 22/07/08
Gabinete do Ministro

Portaria N° 62, de 21/07/08
Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria N° 209, de 14/07/08
Ministério da Previdência Social

Portaria N° 311, de 08/07/08
Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria N° 233, de 30/07/08
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Portaria N° 59, de 19/07/08
Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria N° 58, de 19/07/08
Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria N° 152, de 13/05/08
Ministério da Previdência Social

Portaria N° 262, de 29/05/08
Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria N° 142, de 19/05/08
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Portaria N° 222, de 13/05/08
Gabinete do Ministro

Portaria N° 191, de 15/04/08
Ministério do Trabalho e Emprego

Resolução Contran Nº 333, de 06/11/2009
Conselho Nacional do Trânsito

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N.º 1.316, DE 31 DE MAIO DE 2010

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